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Mandado de Segurança em Matéria Tributária - 10Ed/23
MACHADO, HUGO DE BRITO
MALHEIROS EDITORES / JUSPODIVM
149,90
Fora de Catálogo
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Obra fundamental para todos os operadores do Direito que enfrentam o Mandado de Segurança em matéria tributária
Um clássico da bibliografia jurídica!
POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA?
Nesta obra, o consagrado Autor examina em todos os seus aspectos a aplicação do mandado de segurança em matéria tributária, “excelente instrumento que nossa ordem jurídica coloca à disposição do contribuinte para o controle da validade jurídica da tributação. Não apenas para o controle da legalidade e da constitucionalidade da exigência do tributo, mas também do lançamento tributário em todas as suas fases e, ainda, de todo e qualquer ato praticado por autoridade da Administração Tributária. Desde que o direito a ser defendido seja líquido e certo, é cabível o mandado de segurança contra ato desprovido de validade jurídica, praticado por qualquer autoridade da Administração Tributária, de qualquer dos níveis governamentais”.
E acrescenta: “Sendo, como é, a atividade de tributação tipicamente estatal, é evidente que no seu âmbito o mandado de segurança é o instrumento por excelência destinado ao controle da legalidade”.
Mas, conclui: “Infelizmente, com a Lei 12.016, de 7.8.2009, foram impostas sérias restrições à utilização do mandado de segurança em matéria tributária, com a proibição de medida liminar para assegurar o direito à compensação e para obter a liberação de mercadorias apreendidas.
E, o que é pior, vedando a execução provisória da sentença que defira mandado de segurança nessas matérias. A nosso ver essas restrições são inconstitucionais porque amesquinham o direito à jurisdição, mas a declaração dessa inconstitucionalidade é um grave obstáculo a ser enfrentado pelo contribuinte”.
Por isso esta obra é fundamental para todos os operadores do Direito que devam enfrentar a matéria, seja como postulantes, julgadores ou interessados.
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