Iss Teoria e Prática

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  Descrição do Produto

A Constituição Federal outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre 'serviços de qualquer natureza'. Comentando os itens da Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003, o Autor estuda os seguintes temas sobre o ISS: sujeito ativo e sujeito passivo; prestação de serviço (negócio jurídico); obrigações de dar e de fazer; base de cálculo e alíquota; imunidades; serviço público; isenção, incentivos e benefícios fiscais; isenção concedida pela União; exportação. Analisando a Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003 o Autor comenta cada um dos itens da Lista.

  Atributos

Título:
Iss Teoria e Prática
Editora:
MALHEIROS EDITORES
Código de Barras:
9788539203680
Descrição:
ISS TEORIA E PRÁTICA
Autores:
Eduardo, Jose / Melo, Soares de
Número de Páginas:
360
Marca:
MALHEIROS EDITORES
Edição/Ano de Lançamento:
06ed/2017