Este livro identifica a natureza jurídica da atividade notarial e de registro, fixa regime constitucional disciplinador do seu desempenho, apontar a espécie de função estatal na qual essa atividade pública está inserida, bem como delimita as competências legislativa e administrativa das pessoas políticas relacionadas a essa atividade estatal. Para fixar o regime jurídico desse instituto, primeiro examina a natureza jurídica da atividade notarial e de registro para, em seguida, situá-lo entre as funções estatais. Assim, delimita os confins das competências legislativa e administrativa afetas a essa função estatal e, com isso, seu regime jurídico.

SKU	244316
Autor	ZOCKUN, MAURICIO
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788539204267
EAN	9788539204267
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	286
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	brochura