Exame do processo legislativo, seu conceito, objeto, princípios e fases, emendas e propostas acessórias, discussão, votação, promulgação e publicação – especialmente no âmbito municipal – focando o problema da sanção do projeto e vício de iniciativa.

SKU	179996
Autor	JAMPAULO JUNIOR, JOAO
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574208831
EAN	9788574208831
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	150
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	brochura