Processo Administrativo – 04Ed/20
Malheiros Editores / Juspodivm
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Descrição
CONFORME:
– NOVO CPC
POR QUE ESCOLHER O LIVRO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO?
Segundo os Autores:
“É quase um escândalo (…) que date de 1999 a primeira lei federal geral de processo administrativo! Inteiramente inaceitável, doutrinária ou legalmente, esse triste panorama. De um lado, caberia lembrar que o próprio texto constitucional brasileiro tem tradicionalmente consagrado, no patamar das garantias individuais fundamentais, o direito de petição e o direito de representação – a serem exercitados, é óbvio, de maneira precípua, pela via do processo administrativo. Doutra parte, a inexistência da disciplina normativa do processo administrativo representou expressivo vetor de reforço da autocracia burocrática quando em face dos reclamos da coletividade”.
Sanando essa lacuna esta obra apresenta, com a maior clareza e precisão de termos, um estudo completo sobre o Processo Administrativo no Direito brasileiro. Trata de todos seus desdobramentos: seu conceito e fundamentos, sua dimensão temporal, seus princípios, as formas de instauração, a instrução, a decisão, os casos de reconsideração, revisão e recursos e, finalmente, o sistema de invalidades. Especial atenção foi dada à jurisprudência dos Tribunais Superiores e das Cortes de Justiça e às Súmulas.
Informação adicional
Peso | 0.40 kg |
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Medidas | 2.23 × 16 × 23 cm |
Editora | |
Nº de Páginas | 536 |
I.S.B.N | 9788539204571 |
Número da Edição | 04ED/20 |
Acabamento | Brochura |
Lançamento | 30/07/2020 |
Autor(es) |