Direito Administrativo Sancionador – 01Ed/19



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Descrição

A Obra está dividida em três partes.

A primeira, destinada ao exame do regime jurídico-administrativo sancionador:
o conjunto de princípios e regras que devem ser observados para a imposição
e aplicação dos efeitos jurídicos desfavoráveis resultantes de infrações.
Nesse sentido é enfrentada a conceituação de Direito Administrativo Sancionador,
suas diferenças com o Direito Penal, sua evolução e as garantias constitucionais
fundamentais em seu exercício.

A segunda parte, destinada ao estudo de categorias fundamentais,
com o exame da interpretação jurídica do DAS.
É analisada a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado
e a questão das medidas cautelares incidentais ao processo administrativo sancionador.

Na terceira é feita uma ponderação sobre os programas de leniência e integridade,
expondo os seus principais elementos e relacionando-os
à necessidade de adequação a um modelo sancionatório
apto a proporcionar segurança jurídica a todos os cidadãos.

Informação adicional

Peso 0.72 kg
Medidas 2.60 x 16 x 23 cm
Editora

Nº de Páginas

644

I.S.B.N

9788539204564

Número da Edição

01ED/19

Acabamento

Brochura

Lançamento

17/10/2019

Autor(es)

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