Licenciamento Ambiental- 05Ed/15

Licenciamento Ambiental- 05Ed/15
Talden Farias
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REF: 9788545000464 Categoria

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Descrição

O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as atividades que degradam ou que simplesmente podem causar algum tipo de degradação. Trata-se do mais importante mecanismo estatal de defesa do meio ambiente, pois é por meio dele que o Poder Público impõe condições para o exercício das atividades econômicas. A função de controlar tais atividades está expressamente estabelecida pelo inciso V do §1º do art. 225 da Constituição Federal, que reza que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.

Informação adicional

Peso 0.28 kg
Medidas 1.10 × 15 × 22 cm
Editora

Nº de Páginas

210

I.S.B.N

9788545000464

Número da Edição

05ED/2015

Acabamento

brochura

Lançamento

30/12/1899

Autor(es)