Erro Judiciario – e Sua Responsab. Civil- 01Ed/17

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Descrição

Neste estudo sobre a responsabilidade civil por atos jurisdicionais, o Autor mostra que erro judiciário de direito é a decisão manifestamente contrária às regras e princípios jurídicos e erro de fato é a decisão absolutamente oposta à prova judicial, é o erro crasso, palmar, evidente. A indenização do erro judiciário está condicionada a certos requisitos, como a constatação de ato jurisdicional ilícito ou de erro judiciário, de dano injusto, especial e anormal, e do nexo de causalidade entre o ato jurisdicional e o dano.

Informação adicional

Peso 0.48 kg
Medidas 2.00 x 14 x 21 cm
Editora

Nº de Páginas

488

I.S.B.N

9788539203888

Número da Edição

01ED/17

Acabamento

brochura

Autor(es)

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