Capacidade Civil Das Pessoas Com Deficiencia e os

Capacidade Civil Das Pessoas Com Deficiencia e os Forum

R$ 95,00

REF: 9788545005834 Categoria


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Descrição

A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiencia intelectual, a partir da expressa diccao do art. 6o da Lei Brasileira de Inclusao (Lei no 13.146/2015). As profundas transformacoes promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao ordenamento juridico brasileiro com forca e hierarquia constitucionais, nos termos do 3o do art. 5o da Constituicao da Republica e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio a pessoa que dela necessita. A CDPD adotou o modelo social da deficiencia, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiencia na agenda dos direitos humanos, e determina a promocao de seus direitos fundamentais e sua plena inclusao social. Nesse sentido, o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com deficiencia implica medidas efetivas e apropriadas de apoio, de modo a prevenir abusos e assegurar sua participacao social em igualdade de condicoes, que incluem a adocao de instrumentos proporcionais as circunstancias de cada pessoa, para fins de protecao de seus interesses de cunho existencial e patrimonial. Buscou-se demonstrar a importancia desses instrumentos para a conquista da autonomia especialmente pela pessoa com deficiencia intelectual, de todo indispensavel para a preservacao de sua dignidade.

Informação adicional

Peso 0.37 kg
Medidas 0.00 x 15 x 22 cm
Editora

Nº de Páginas

296

I.S.B.N

9788545005834

Acabamento
Lançamento

30/12/1899

Autor(es)

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