Adolescente e Ato Infracional – 02Ed/12

Adolescente e Ato Infracional – 02Ed/12
Wilson Donizeti Liberati
Malheiros Editores

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R$ 40,00

REF: 9788539201389 Categoria
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Descrição

O Estatuto da Criança e do Adolescente não se preocupou em estabelecer as regras processuais da execução de medidas socioeducativas. Com o advento da Lei nº 12.594, de 18.01.2012, que institui o Sitema nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional foi possível clarear o processo de execução dessas medidas socioeducativas que, até então, era desenvolvido de forma diferenciada em todo território nacional e, muitas vezes, mercê de atuações espontâneas de operadores do direito e técnico sociais, colocando em risco as garantias processuais penais deferidas ao adolescente a quem se atribuía a autoria de atos infracionais.

Informação adicional

Peso 0.18 kg
Medidas 1.00 x 14 x 21 cm
Editora

Nº de Páginas

160

I.S.B.N

9788539201389

Número da Edição

02Ed/2012

Acabamento

brochura

Lançamento

30/12/1899

Autor(es)

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