Introdução Ao Planejamento Tributário – 02Ed/19

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Descrição

Nesta obra o consagrado Autor examina o direito ao chamado “planejamento tributário”, sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário.
Afirma que “Entendido que o fundamento jurídico do planejamento tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível. O exame da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional revela que o planejamento tributário tem efetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no pricípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia”. (…)

Informação adicional

Peso0.18 kg
Medidas0.50 x 14 x 21 cm
Editora

Nº de Páginas

162

I.S.B.N

9788539204472

Número da Edição

02ED/19

Acabamento

brochura

Lançamento

28/05/2019

Autor(es)

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